Cláusula 1.ª – Definições e Interpretações  

 

 

1. No presente Contrato, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diferente, as palavras e expressões terão o significado que se lhes segue:

 

 

1. “Comerciante” significa qualquer pessoa singular ou colectiva que, após aceitação das condições estabelecidas pela ANY-PAY SPSP, preste os Serviços.

 

 

2. “BNA” significa o Banco Nacional de

 

 

3. “Contrato” significa as Condições Particulares e as Condições Gerais apresentadas ao Comerciante no momento da adesão, bem como quaisquer alterações ou modificações feitas posteriormente, por escrito, nos termos do

 

 

4. “Entrada em Vigor” significa a data referida na Cláusula ª.

 

 

5. “Força Maior” significa qualquer evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade ou ao controlo das Partes, que as impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de realizar os seus objectivos e de cumprir as suas obrigações. Sem que a enumeração seja limitativa, poderão revestir a natureza de força maior o estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins, as catástrofes naturais, como incêndios, inundações, terramotos e os cortes de comunicações. Não constituem casos de força maior, nomeadamente, greves que não sejam gerais (não sendo assim consideradas como de força maior as que se limitem ao Comerciante ou aos seus fornecedores), determinações governamentais, administrativas ou jurisdicionais resultantes do incumprimento pelo Comerciante ou seus fornecedores, de deveres ou ónus que sobre eles recaiam, e incêndios ou inundações cuja causa, propagação ou proporções se devam ao incumprimento pelo próprio de normas de segurança.

 

 

6. “Impostos/Taxas/Encargos” significa todos os impostos, nomeadamente o IVA, o imposto de selo, imposto industrial, imposto sobre os rendimentos do trabalho, bem como as contribuições para a segurança social e qualquer outro imposto, taxas e encargos aduaneiros e portuários devido no território da República de Angola, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

 

 

7. “Informação Confidencial” significa toda a informação escrita, verbal ou constante de suporte informático, que contenha dados de natureza organizativa, técnica, comercial, estratégica ou financeira, incluindo software, tecnologia, invenções, estudos, listas de clientes e fornecedores, know-how, segredos comerciais, informação sobre custos, lucros, vendas e preços, a propriedade intelectual das Partes e quaisquer ideias, processos, metodologias, processos e fórmulas ainda que

 

não protegidos por direitos de propriedade intelectual, o presente Contrato e qualquer outra informação relativa à actividade de cada uma das Partes que seja transmitida por uma das Partes à outra ou que uma das Partes venha a ter conhecimento no âmbito da execução do Contrato, estejam ou não marcadas como confidencial, bem como a informação sujeita a segredo, i.e., todas as informações sobre factos ou elementos respeitantes à actividade da ANY-PAY SPSP ou às relações desta ou do Comerciante com os clientes, designadamente os nomes dos clientes, as contas de pagamento e seus movimentos, e outras operações de pagamento.

 

 

8. “Partes” significa a ANY-PAY SPSP e o Comerciante, quando designados

 

 

9. “Plataforma” significa o sistema utilizado para registar todas as operações que digam respeito ao Serviço;

 

 

10. “Ponto de Venda” significa o local em que o Comerciante desenvolve a sua actividade comercial, licenciado nos termos da lei.

 

 

• “Prazo” significa o prazo de vigência do Contrato, inicial ou das suas renovações, fixado na Cláusula ª do Contrato.

 

 

1. “Serviços” os serviços de pagamento que constituem objecto do presente

 

 

2. “ANY-PAY SPSP” significa ANY-PAY-Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamentos, Lda., com sede no edifício Luanda, sito na Rua Belas Business Park, º Andar, distrito urbano e município de Talatona, província de Luanda, titular do NIF 5000942243, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda – 2.ª Secção do Guiché Único, sob o n.º 2186-22, com o capital social de Kz. 70.000.000,00 (Setenta Milhões de Kwanzas) sendo esta a prestadora o serviço de pagamento.

 

 

2. Os títulos das Cláusulas do presente Contrato são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração do

 

 

3. No presente Contrato, e salvo quando de outro modo indicado, as referências feitas a Cláusulas, números ou Anexos respeitam a Cláusulas, números ou Anexos deste

 

 

4. As expressões supra definidas no singular poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo

 

 

5. Salvo quando do contexto resulte de outro modo, qualquer referência feita neste Contrato a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser

 

Cláusula 2.ª - Anexos

 

 

1. Os anexos ao Contrato e que dele fazem parte integrante, para todos os efeitos legais e contratuais, são os seguintes:

 

 

2. Anexo I: Condições Económicas;

 

 

3. Anexo II: Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em

 

 

4. Em caso de divergência entre os termos do Contrato e os dos Anexos que os integram, prevalecerá o disposto no Contrato, sendo a ordem de prevalência entre Anexos a da data mais

 

 

Cláusula 3.ª – Objecto

 

 

1. Pelo presente Contrato, o Comerciante compromete-se a permitir que os seus clientes possam efectuar pagamentos de produtos e serviços fazendo recurso a moeda electrónica.

 

 

2. Para a prestação dos Serviços, o Comerciante deve manter sempre disponível no Ponto de Venda, condições para a prestação de serviços de pagamentos, nomeadamente com as operações de pagamento de produtos e/ou serviços.

 

 

3. A ANY-PAY SPSP disponibilizará ao Comerciante um portal e/ou uma aplicação para a gestão da sua conta de Comerciante. A utilização do portal e/ou aplicação pressupõe aceitação das regras estabelecidas pela ANY-PAY SPSP, as quais podem ser alteradas unilateralmente a qualquer

 

 

4. O Comerciante não deverá aumentar o preço dos produtos do Ponto de Venda, quando prestar os serviços de

 

 

5. A ANY-PAY SPSP reserva-se o direito de, em qualquer altura, modificar os termos e condições de divulgação, promoção e comercialização dos seus Serviços, que haja transmitido ao Comerciante e alterar a lista dos Serviços prestados pelo Comerciante, consoante as necessidades a cada momento, mediante comunicação por escrito realizada com 30 dias de antecedência em relação à data de entrada em

 

 

Cláusula 4.ª – Vigência

 

1. O Contrato entra em vigor na data de adesão pelo Comerciante e é válido por tempo indeterminado, salvo se qualquer uma das partes o denunciar mediante o envio de comunicação escrita à outra parte com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo das condições de suspensão do Serviço pela ANY-PAY SPSP ou cessação do Contrato por incumprimento do

 

 

2. A denúncia por parte do Comerciante deverá ser feita através de preenchimento de formulário disponibilizado pela ANY-PAY SPSP para o

 

 

Cláusula 5.ª - Pontos de venda

 

 

1. O Comerciante apenas poderá desenvolver a actividade objecto do Contrato em Ponto de Venda licenciado para o exercício da actividade comercial nos termos da lei para o

 

 

2. O Comerciante não pode prestar os Serviços fora do Ponto de Venda licenciado.

 

 

3. O Comerciante compromete-se a manter o ponto de venda em condições de adequada limpeza e operacionalidade de serviço.

 

 

4. A ANY-PAY SPSP poderá, livre e periodicamente, visitar o estabelecimento do Comerciante, a fim de:

 

 

5. prestar a assessoria necessária ao aumento das vendas do Comerciante;

 

 

6. apoiar o desenvolvimento de todas as questões relacionadas com a prestação do Serviço da ANY- PAY SPSP e a sua

 

 

7. É da responsabilidade do Comerciante o pagamento dos custos respeitantes ao seu Ponto de venda ANY-PAY SPSP, bem como a obtenção de eventuais licenças ou autorizações relacionadas com os mesmos (incluindo as autorizações para instalação de anúncios ou reclames no exterior dos edifícios).

 

 

8. Todas as despesas decorrentes da gestão e exploração normal do Ponto de Venda ANY-PAY SPSP são da única e exclusiva responsabilidade do Comerciante.

 

 

9. O Comerciante compromete-se a colocar, em locais bem visíveis do ponto de venda, os materiais promocionais fornecidos pela ANY-PAY SPSP, de acordo com os padrões pela mesma

 

10. Nos pontos de venda, o Comerciante deverá deter, em condições de utilização e disponibilidade, um dispositivo electrónico que suporte a

 

 

Cláusula 6.ª - Material Promocional e de Merchandising

 

 

1. A ANY-PAY SPSP fornecerá ao Comerciante, sempre que lhe pareça adequado, materiais promocionais e documentação relativa ao Serviço, obrigando-se o Comerciante a utilizá-los exclusivamente para efeitos de execução do mesmo e em estrita conformidade com as instruções que lhe tenham sido transmitidas pela ANY-PAY SPSP.

 

 

2. Todo o material de merchandising e sinalética eventualmente cedidos ao Comerciante continuam a ser propriedade da ANY-PAY SPSP, obrigando-se o Comerciante a mantê-los em boas condições enquanto durar a respectiva cedência.

 

 

3. O material cedido pela ANY-PAY SPSP está sujeito a um prazo de vida útil que deverá ser transmitido ao Comerciante aquando     da    sua    cedência,    passando     a    ser    imputável ao Comerciante a responsabilidade de os substituir em caso de danificação ou

 

 

4. O Comerciante é exclusivamente responsável pela utilização, manutenção e segurança do material, e sinalética que lhe for disponibilizada ao abrigo do presente Contrato, sendo o dano ou extravio do material sempre imputável ao Comerciante.

 

 

5. O Comerciante é responsável pela utilização indevida, por parte dos seus colaboradores ou de terceiros, do material que lhe tenha sido fornecido pela ANY-PAY SPSP ao abrigo do presente

 

 

6. A utilização de materiais promocionais ou de merchandising ou quaisquer documentos não fornecidos pela ANY-PAY SPSP, no âmbito da actividade desenvolvida pelo Comerciante ao abrigo do presente Contrato, carece de aprovação prévia por escrito da ANY-PAY SPSP.

 

 

7. O Comerciante é exclusivamente responsável pelo pagamento de todas e quaisquer taxas devidas pela colocação de material publicitário, mesmo que seja da marca ANY-PAY SPSP, devendo, antes de implementar qualquer publicidade, garantir o cumprimento das leis que disciplinam a colocação de publicidade, nomeadamente, pagamento de taxas, pedidos de autorizações,

 

 

Cláusula 7.ª - Obrigações do Comerciante

 

 

1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas no presente Contrato, o Comerciante compromete- se a:

 

2. Utilizar a Plataforma para as transacções de pagamento, seguindo sempre as regras sobre utilização da mesma;

 

 

3. Cumprir, pontual e integralmente, todas as obrigações decorrentes do presente Contrato (reconhecendo que as mesmas são obrigações de resultado), desde que, sempre que tal se revele necessário, lhe tenham sido disponibilizados pela ANY-PAY SPSP os elementos para a prestação dos Serviços;

 

 

4. Prestar os Serviços com recurso às melhores práticas destinadas à obtenção de níveis elevados de performance, com a eficácia, cuidado, diligência e competência exigíveis a uma entidade qualificada na sua prestação e de acordo com as normas e procedimentos comerciais constantes do presente Contrato, bem como com quaisquer outras normas, procedimentos ou instruções que lhe sejam comunicados pela ANY-PAY SPSP, nomeadamente, os que estejam relacionados com a imagem da empresa ou com a qualidade dos serviços prestados;

 

 

5. Afectar os recursos necessários e adequados à boa execução da prestação dos Serviços objecto do presente Contrato, dimensionando os mesmos em função das respectivas necessidades;

 

 

6. Notificar de imediato a ANY-PAY SPSP sobre a ocorrência de qualquer facto que o impeça temporariamente de cumprir qualquer uma das obrigações por si assumidas ao abrigo do presente Contrato ou de desenvolver a actividade no mesmo prevista;

 

 

7. Praticar todos os demais actos de representação comercial, através da difusão de uma imagem de prestígio e qualidade da ANY-PAY SPSP, por si e seus colaboradores, zelando para que os pontos de venda se encontrem em condições adequadas de limpeza e operacionalidade;

 

 

8. Divulgar ao público em geral a sua condição de Comerciante ANY-PAY SPSP, identificando-a pela denominação social pela qual é conhecida no mercado e, fazendo constar essa menção em termos bem visíveis no ponto de venda, bem como na documentação que utilize no âmbito da actividade desenvolvida ao abrigo do presente Contrato (correspondência, cartões de visita, folhetos informativos, );

 

 

9. Prestar todas as informações relativas aos mesmos nos termos e condições indicados pela ANY- PAY SPSP e, sempre que apropriado, disponibilizar aos clientes os documentos publicitários fornecidos pela ANY-PAY SPSP;

 

 

10. Divulgar os canais de atendimento da ANY-PAY SPSP;

 

 

11. Não praticar qualquer acto que possa prejudicar o envio dos relatórios da Plataforma à ANY-PAY SPSP;

 

12. Cumprir todas as instruções e procedimentos transmitidos pela ANY-PAY SPSP no âmbito do presente Contrato, nomeadamente, as constantes do manual de procedimentos que lhe for fornecido pela ANY-PAY SPSP;

 

 

13. Indicar à ANY-PAY SPSP os seus colaboradores que estão autorizados a participar das formações e efectuar os acessos à plataforma electrónica de pagamentos móveis junto da ANY-PAY SPSP;

 

 

14. Comunicar de imediato a ANY-PAY SPSP ocorrência de qualquer facto que o impeça temporariamente de cumprir qualquer uma das obrigações por si assumidas ao abrigo do presente Contrato ou que, no limite, o impeça de desenvolver a actividade tal como previsto no presente Contrato;

 

 

15. Informar a ANY-PAY SPSP, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência mínima, eventuais alterações ou encerramento do estabelecimento;

 

 

16. Comunicar, por escrito, à ANY-PAY SPSP qualquer operação de alienação e/ou oneração do seu capital social, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, relativamente à data do acto jurídico em causa;

 

 

17. Comunicar, por escrito, à ANY-PAY SPSP a alteração da composição ou dos membros dos órgãos sociais do Comerciante nos 10 (dez) dias imediatamente posteriores ao da alteração;

 

 

18. Assegurar que o proprietário, gerente, administrador, sócio e/ou equiparado do Comerciante não desempenhem funções de gestão, tomem decisões de gestão, ajam ou aparentem agir em moldes equivalentes aos de um membro de gestão ou de colaborador da ANY-PAY SPSP;

 

 

19. Pautar a sua conduta de acordo com as normas legais reguladoras do exercício da respectiva actividade, abstendo-se, nomeadamente, de adoptar comportamentos que, de alguma forma, lesem os interesses da ANY-PAY SPSP;

 

 

20. Assegurar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares a que a ANY-PAY SPSP se encontra sujeita e que sejam relevantes/se reflictam no âmbito da prestação de Serviços objecto do presente Contrato, designadamente as relativas à gestão de conflitos de interesses, confidencialidade e segredo bancário e regras de conduta previstas na Lei º 14/21, de 19 de Maio (Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras) e legislação conexa, e à protecção de dados pessoais e privacidade previstas na Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais) e legislação conexa, e ainda as disposições aplicáveis às instituições financeiras não bancárias prestadoras de serviços de pagamentos, em particular o disposto no Aviso n.º 04/2022, de 3 de Fevereiro, bem como as instruções que lhe forem transmitidas pela ANY-PAY SPSP em matéria de segurança e protecção da informação, incluindo o estabelecido nas Cláusulas do Contrato;

 

21. Fornecer à ANY-PAY SPSP, sempre que esta lhe solicitar, quaisquer informações ou esclarecimentos, sobre qualquer aspecto relacionado com a execução do presente Contrato, nomeadamente respeitantes à situação do mercado e perspectivas da sua evolução, solvabilidade dos clientes e informações relativas à gestão e organização dos seus serviços.

 

 

22. Manter em vigor e/ou contratar apólices de seguro de responsabilidade civil geral e de responsabilidade profissional com coberturas em montantes adequados aos riscos associados às obrigações por si assumidas no presente

 

 

23. Sem prejuízo dos direitos de a ANY-PAY SPSP ser indemnizada por quaisquer prejuízos em que venha a incorrer em virtude de acção ou omissão do Comerciante nos termos da lei ou do Contrato, caso o Comerciante envolver envolva os clientes da ANY-PAY SPSP em situações de fraude ou outras puníveis nos termos da lei, deverá indemnizar a ANY-PAY SPSP por eventuais multas que venham a surgir do Regulador (Banco Nacional de Angola).

 

 

24. O Comerciante é inteiramente responsável pela conduta dos seus representantes credenciados e dos seus colaboradores, e pela obtenção de autorizações, aprovações ou licenças relacionadas com os Serviços objecto do Contrato que se revelem necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do

 

 

25. O Comerciante obriga-se a fornecer à ANY-PAY SPSP, sempre que esta lhe solicitar, quaisquer informações ou esclarecimentos, sobre qualquer aspecto relacionado com a execução do presente Contrato, nomeadamente respeitantes à situação do mercado e perspectivas da sua evolução, solvabilidade dos clientes e informações relativas à gestão e organização dos seus serviços.

 

 

Cláusula 8.ª - Obrigações da ANY-PAY SPSP 

 

A ANY-PAY SPSP compromete-se a:

 

 

1. Prestar aos seus clientes ou potenciais clientes informações quanto à localização do ponto de venda do Comerciante desde que formalmente autorizado pela ANY-PAY SPSP;

 

 

2. Fornecer ao Comerciante as informações e elementos necessários ao exercício da respectiva actividade, nos termos previstos no presente Contrato;

 

 

3. Disponibilizar ao Comerciante as informações e elementos necessários ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente, o acesso às plataformas necessárias para a prestação dos serviços de pagamentos objecto do presente

 

 

4. Assegurar que as transacções do Comerciante são realizadas em sistema adequado e compatível com o seu sistema, permitindo a segurança e integridade dos dados, bem como a sua

 

5. Disponibilizar ao Comerciante material promocional e informativo relativo aos Serviços e Produtos, sempre que entenda conveniente.

 

 

6. Cumprir pontualmente com as obrigações que resultem do Anexo

 

 

7. Formar e credenciar de forma adequada e continua o Comerciante para que possa aceder às plataformas electrónicas da ANY-PAY SPSP no âmbito da prestação dos Serviços, visando o cumprimento das obrigações inerentes à actividade de prestação de serviços de pagamento e legislação em vigor, do código de conduta da ANY-PAY SPSP e das regras de combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em

 

 

8. Comunicar o conteúdo relevante deste Contrato a todos os responsáveis e colaboradores envolvidos nos Serviços a prestar pelo Comerciante.

 

 

9. Preparar e comunicar ao Comerciante, por escrito, os perfis e autorizações (i) de acesso a sistemas informáticos e (ii) das pessoas com poderes bastantes para aprovação de documentos, transacções ou operações no âmbito dos Serviços objecto do presente Contrato, bem como a respectiva actualização.

 

 

Cláusula 9.ª - Normas de Conduta

 

 

1. O Comerciante obriga-se a pautar a sua conduta de acordo com as normas legais reguladoras do exercício da respectiva actividade, abstendo-se, nomeadamente, de adoptar comportamentos que, de alguma forma, lesem os interesses da ANY-PAY SPSP.

 

 

2. No caso de o Comerciante envolver os clientes da ANY-PAY SPSP em situações de fraude ou outras puníveis nos termos da lei, deverá indemnizar a ANY-PAY SPSP por eventuais multas que venham a surgir do Regulador (Banco Nacional de Angola).

 

 

Cláusula 10.ª – Segurança e Controlo

 

 

1. O Comerciante obriga-se a respeitar as políticas da ANY-PAY SPSP de controlo interno e de segurança das instalações, sistemas e infra-estruturas através das quais os Serviços são prestados, que visam:

 

 

2. Evitar e/ou atenuar os riscos inerentes às operações realizadas pelo Comerciante, bem como proteger todas as informações contra a destruição acidental ou ilegal ou perda acidental,

 

alteração, divulgação ou acesso não autorizado, e contra todas as outras formas de processamento ilegal;

 

 

3. Evitar que a Informação Confidencial da ANY-PAY SPSP seja partilhada com colaboradores que não estejam afectos à prestação de Serviços objecto do presente contrato;

 

 

4. Garantir a segurança dos equipamentos e meios contra ameaças físicas ou ambientais;

 

 

5. Prevenir e mitigar o acesso não autorizado às instalações, sistemas e infra-estruturas através das quais os Serviços são

 

 

6. A ANY-PAY SPSP deve dispor de mecanismos de controlo que permitam diferenciar as operações que são efectuadas ao abrigo do presente Contrato e as operações de outros

 

 

7. Os colaboradores do Comerciante devem cumprir todas as políticas e procedimentos da ANY-PAY SPSP em relação ao acesso aos dados, confidencialidade da informação, privacidade e segurança, incluindo as disposições de segurança indicadas ao Comerciante, as quais podem ser alteradas ocasionalmente pela ANY-PAY SPSP sendo as alterações notificadas ao Comerciante.

 

 

8. O Comerciante mais se compromete a:

 

 

9. Comunicar prontamente à ANY-PAY SPSP qualquer incidente de segurança, ou qualquer risco de incidente de segurança, que coloque ou possa colocar em causa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos sistemas e infra-estruturas, ou das aplicações, dados e informação, ou que possa afectar o normal funcionamento daquelas, mais se obrigando a adoptar os seus melhores esforços para fazer cessar qualquer uso não autorizado dos mesmos de que tenha conhecimento ou de que suspeite;

 

 

10. Fornecer à ANY-PAY SPSP as informações e apoio necessário para que esta possa, querendo, participar às entidades competentes as situações detectadas de violação ou acesso ilegítimo, violação de regras de segurança, privacidade e protecção de dados e actuar judicialmente contra terceiros com base nas situações referidas.

 

 

11. É da exclusiva responsabilidade do Comerciante a operação e vigilância das instalações e infra- estruturas a partir das quais os Serviços são prestados, devendo, no entanto, garantir à ANY-PAY SPSP o acesso irrestrito para que esta possa salvaguardar a qualidade do serviço e controlos

 

 

Cláusula 11.ª – Relatórios

 

1. O Comerciante deverá manter relatórios precisos e completos dos Serviços prestados, tal como são gerados pela Plataforma, os quais são acessíveis pela ANY-PAY SPSP.

 

 

2. Os relatórios e registos devem conter todas as informações necessárias para uma avaliação completa dos Serviços e devem incluir todas as notas, planos e pormenores explicativos necessários, conforme

 

 

3. O Comerciante deverá disponibilizar à ANY-PAY SPSP, aos seus representantes e auditores, os relatórios, bem como fornecer todas as informações por eles solicitadas, imediatamente após o

 

 

4. O Comerciante deverá conservar, após a cessação do Contrato, cópias dos relatórios durante 10 (dez) anos, ou pelo período de tempo exigido pela lei, regulamentos ou normas técnicas em

 

 

Cláusula 12.ª – Auditorias  

 

 

1. A ANY-PAY SPSP, os seus representantes e auditores podem, a qualquer altura, realizar auditorias e fiscalizações ao Serviço prestado, com vista a, em particular:

 

 

1. Determinar se o Comerciante está a cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato, através da inspecção do processo e do resultado do Serviço prestado, dos relatórios e registos elaborados pelo Comerciante, bem como através de testes ao Serviço, nas condições a serem definidas pela ANY-PAY SPSP ou pelos seus auditores;

 

 

2. Determinar se o Serviço prestado está de acordo e respeitam as leis e regulamentos aplicáveis, as recomendações/normas da indústria e as melhores práticas de

 

 

2. A ANY-PAY SPSP notificará o Comerciante da intenção de realizar uma auditoria com uma antecedência razoável e não inferior a 15 (quinze) dias (excepto em casos urgentes ou conforme exigido pelos seus reguladores ou auditores) e o Comerciante concederá à ANY-PAY SPSP ou a um auditor por ela indicado acesso sem restrições às instalações do Comerciante, às actividades e tarefas realizadas, bem como a todos os documentos, relatórios, registos e livros, nas datas indicadas na referida notificação, fornecendo por escrito todos os esclarecimentos

 

 

3. Salvo imposição de uma entidade competente, as acções de fiscalização devem ter lugar durante as horas de expediente na data comunicada pela ANY-PAY SPSP e não devem interferir excessivamente com o desempenho contínuo dos Serviços e de outras actividades por parte do Comerciante.

 

4. Se a auditoria revelar que o Comerciante não tem cumprido as suas obrigações, a ANY-PAY SPSP ou o auditor em causa (incluindo, se aplicável, uma entidade competente) pode emitir as recomendações que considerar adequadas para corrigir as falhas ou deficiências detectadas, com vista, entre outros, à correcção das mesmas e à melhoria os procedimentos do Comerciante.

 

 

5. O Comerciante deverá implementar as recomendações emitidas em tempo útil, sem custos adicionais para a ANY-PAY SPSP.

 

 

6. A auditoria não isentará o Comerciante do cumprimento das suas obrigações e das suas responsabilidades resultantes do Contrato, nem constituirá uma renúncia a quaisquer tarefas e serviços requeridos nos termos do

 

 

7. Os custos da auditoria serão suportados pela ANY-PAY SPSP.

 

 

8. O Comerciante declara estar ciente de que está sujeito a fiscalização pelo BNA ou outras entidades ao abrigo das leis, regras, regulamentos, normas e disposições contratuais aplicáveis e compromete-se a (i) fornecer acesso total aos dados relevantes na sua posse, sistemas de controlo interno, documentos, relatórios, arquivos e colaboradores do Comerciante, conforme necessário,

(ii) fornecer acesso às suas instalações para inspecções e auditorias no local e (iii) fornecer toda a assistência solicitada por tais entidades que realizem uma auditoria ou solicitem informações nos termos da lei. Em qualquer dos casos, o Comerciante deverá fazê-lo de forma expedita para facilitar a conclusão imediata de tal auditoria ou pedido, sem custos adicionais.

 

 

9. O Comerciante aceita e reconhece que nada constante do Contrato poderá limitar os direitos legais das entidades reguladoras, autoridades administrativas ou judiciárias, nomeadamente de proceder a auditorias e de exercer os seus poderes conforme previsto na legislação e regulamentação aplicável, em particular quanto ao acesso a instalações, sistemas, equipamentos e registos.

 

 

  Cláusula 13.ª - Condições Económicas  

 

 

1. Os preços e as comissões devidas ao Comerciante ao abrigo do presente Contrato são as constantes no Anexo I

 

 

2. A ANY-PAY SPSP poderá, a qualquer altura, modificar os termos e condições previstos no Anexo I, mediante comunicação escrita ao Comerciante.

 

 

3. Caso o Comerciante não concorde com as alterações comunicadas pela ANY-PAY SPSP, poderá pôr termo ao presente Contrato, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes à recepção da comunicação prevista no número anterior, devendo para o efeito informar a ANY-PAY SPSP, mediante comunicação escrita.

 

4. A cessação do Contrato, ao abrigo do disposto no número anterior, ocorrerá decorridos 60 (sessenta) dias a contar da recepção pela ANY-PAY SPSP da comunicação do Comerciante, não conferindo ao Comerciante direito a qualquer indemnização.

 

 

5. Decorrido o período de 15 dias a que se refere o número 3 sem que a ANY-PAY SPSP tenha recebido comunicação do Comerciante, no sentido de pôr termo ao Contrato, entram em vigor as alterações comunicadas ao mesmo, nos termos do número.

 

 

6. Nos casos em que o Comerciante participe em alguma campanha específica organizada pela ANY- PAY SPSP ou em que a ANY-PAY SPSP atribua um preço e uma remuneração diferente a algum produto por forma a facilitar a sua venda no mercado, a ANY-PAY SPSP poderá alterar as Condições Económicas unilateralmente.

 

 

Cláusula 14.ª – Taxas e Impostos O Comerciante é responsável pelo pagamento de todos os Impostos, Taxas e outros Encargos que, nos termos da lei, lhe sejam aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

 

 

1. IVA;

 

 

2. Imposto industrial relativo à prestação de serviços;

 

 

3. Imposto de selo;

 

 

4. Outros impostos e encargos que lhe sejam eventualmente aplicáveis.

 

 

Cláusula 15.ª – Utilização de Informação Anonimizada

 

 

1. A ANY-PAY SPSP irá utilizar a informação do Comerciante para melhorar a sua oferta de Serviços ao

 

 

2. Toda a informação referente ao perfil do Comerciante poderá ser partilhada com terceiros para o efeito do disposto no número anterior. A ANY-PAY SPSP salvaguardará sempre a identidade do Comerciante, sendo a informação partilhada de forma

 

 

3. A informação do Comerciante inclui toda a informação disponível na Plataforma sobre o

 

Cláusula 16.ª – Confidencialidade e Segredo

 

 

1. As Partes declaram e reconhecem ser confidencial toda e qualquer Informação Confidencial, comprometendo-se a não divulgar a terceiros e a não utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, a Informação Confidencial, nem a proceder à sua utilização para outros fins que não as constantes do presente Contrato, devendo ainda proteger a mesma de modo adequado ou de acordo com os standards profissionais aplicáveis.

 

 

2. Exceptua-se do disposto no número anterior:

 

 

1. A transmissão de Informação Confidencial aos colaboradores do Comerciante, conforme estritamente necessário    ao    abrigo     do     presente     Contrato,    colaboradores    ao    qual o Comerciante deverá exigir idêntico nível de segredo;

 

 

2. A transmissão de Informação Confidencial aos consultores legais, técnicos e contabilísticos das Partes, conforme razoavelmente necessário para o exercício dos seus direitos e cumprimento das suas obrigações contratuais e legais;

 

 

3. A informação que for do conhecimento da outra Parte à data da sua divulgação e que tenha sido obtida de forma legítima, ou que se torne publicamente conhecida sem culpa desta, ou que lhe seja transmitida por terceiro de forma legítima e sem violação do Contrato ou de obrigações de confidencialidade que sobre este possam impender;

 

 

4. Informação cuja divulgação seja imposta por lei ou efectuada em cumprimento de decisão judicial ou administrativa emanada de órgão competente para o efeito, designadamente quando tal informação for solicitada por qualquer uma das seguintes entidades: a) BNA, no âmbito das suas atribuições; b) Comissão do Mercado de Capitais – CMC , no âmbito das suas atribuições; c) Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros no âmbito das suas atribuições; d) autoridades judiciais, para instrução de processos mediante despacho de Juiz de Direito ou de Magistrado do Ministério Público.

 

 

3. Nos casos previstos na alínea d) do número anterior, a Parte a quem tenha sido ordenada a divulgação deve informar previamente a outra Parte e observar as recomendações desta que sejam compatíveis com a intimação ou com a obrigação legal que está na origem do dever de divulgação, devendo fazer acompanhar essa divulgação da indicação de que se trata de Informação Confidencial pertencente a terceiro reveladora de segredo comercial ou industrial ou de segredo relativo a direitos de propriedade intelectual ou protegida por sigilo bancário.

 

 

4. As Partes reconhecem que toda a informação trocada ou a que se tenha acesso no âmbito deste Contrato não pode ser reproduzida ou copiada por qualquer forma, excepto para os estritos efeitos do pontual cumprimento do Contrato ou para cumprimento de obrigações legais, sem o prévio consentimento escrito da Parte a quem

 

5. O Comerciante obriga-se designadamente a utilizar a Informação Confidencial única e exclusivamente para efeitos da prestação dos Serviços, observando na íntegra as normas legais ou regulamentares aplicáveis à actividade da ANY-PAY SPSP e as indicações pontualmente transmitidas por esta quanto à divulgação de Informação Confidencial. O Comerciante consultará a ANY-PAY SPSP sempre que tenha dúvidas quanto à faculdade (tanto face às normas legais e regulamentares aplicáveis a cada de momento à actividade do Comerciante, como face ao presente Contrato) de divulgar determinada informação.

 

 

6. O Comerciante obriga-se ainda expressamente a cumprir e assegurar que os seus colaboradores cumprem rigorosamente com o disposto na Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras e demais legislação e regulamentação aplicável em matéria de segredo bancário.

 

 

7. O incumprimento do disposto nos números anteriores confere à Parte não faltosa o direito de resolver o presente

 

 

8. As obrigações previstas na presente Cláusula mantêm-se em vigor após a cessação do presente Contrato, independentemente do motivo da cessação, enquanto a informação em causa se continuar a qualificar como Informação

 

 

  Cláusula 17.ª - Protecção de Dados e Comunicações Electrónicas

 

 

1. Para efeitos do presente Contrato, as expressões “dados pessoais”, “responsável pelo tratamento”, “subcontratado” e “tratamento de dados pessoais”, independentemente de escritas com letra maiúscula ou minúscula, assim como quaisquer outras expressões e termos relacionados, devem ser interpretados nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (“Lei da Protecção de Dados Pessoais”).

 

 

2. O Comerciante reconhece e concorda que é um mero detentor de toda a informação e dados recolhidos no âmbito da prestação dos Serviços objecto do presente Contrato e que os mesmos pertencem à ANY-PAY SPSP a quem devem ser

 

 

3. Devido à natureza dos Serviços objecto do presente Contrato, as Partes reconhecem que o Comerciante tratará dados pessoais de clientes e outros da responsabilidade da ANY-PAY SPSP (“responsável pelo tratamento”), actuando na qualidade de subcontratado e tratando os dados por sua Por outro lado, também a ANY-PAY SPSP poderá ter acesso a dados pessoais dos colaboradores do Comerciante para efeitos da prestação dos Serviços e gestão do acesso aos seus sistemas, que tratará na qualidade de responsável pelo tratamento dos mesmos. Sempre que o Comerciante disponibilize à ANY-PAY SPSP dados pessoais de terceiros o Comerciante deve: (i) estar devidamente autorizados a transmitir à ANY-PAY SPSP esses dados pessoais; (ii) obter o consentimento inequívoco e expresso do titular dos dados pessoais para o respectivo tratamento; e (iii) estar autorizado a receber quaisquer informações ou avisos de privacidade em nome do titular dos dados pessoais

 

4. Para efeitos do disposto na presente cláusula entende-se por “colaborador” toda e qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços às Partes, incluindo, designadamente, representantes legais, trabalhadores, prestadores de serviços, procuradores e consultores, independentemente da natureza e validade do vínculo jurídico estabelecido entre a Parte e o referido

 

 

5. Os dados pessoais acedidos pelas Partes no contexto do Contrato serão tratados na estrita medida do necessário à prestação dos Serviços contratados e devendo o tratamento ser devidamente legitimado e/ou, quando necessário, autorizado pela Agência de Protecção de Dados, nos termos do disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais e/ou na Lei n.º 23/11 de 20 de Junho, relativa ao tratamento de dados pessoais nas comunicações electrónicas, na medida do que for aplicável (“Lei 23/11”).

 

 

6. Considerando o previsto nos números anteriores, o Comerciante, ao actuar na qualidade de subcontratado para efeitos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, obriga-se a:

 

 

7. Respeitar integralmente o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais e na Lei 23/11, assim como qualquer outra legislação que as substitua ou venha a ser aplicável a esta matéria;

 

 

8. Cumprir rigorosamente as instruções do responsável pelo tratamento no que diz respeito ao acesso, registo, transmissão ou qualquer outra operação de tratamento de dados pessoais que se revele necessária;

 

 

9. Tratar os dados pessoais de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa-fé, apenas nos termos e para as finalidades específicas do presente Contrato, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com tais finalidades;

 

 

10. Implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;

 

 

11. Manter os dados estritamente confidenciais, cumprindo e garantindo, por meio de declaração explícita, o compromisso dos seus colaboradores no sentido de cumprir o dever de segredo profissional (incluindo o segredo bancário) relativamente à informação deles constante. Esta obrigação de confidencialidade mantém-se mesmo após a cessação do presente Contrato, independentemente do motivo da cessação;

 

 

12. Apenas permitir o acesso aos dados pessoais pelos seus colaboradores na medida em que tal se revele necessário para a prestação dos Serviços ou na medida do exigido pela lei aplicável, abstendo-se de usá-los para fins diversos, em benefício próprio ou alheio;

 

13. Não transferir quaisquer dados pessoais para um país com um nível de protecção não adequado, conforme descrito na Lei da Protecção de Dados Pessoais, sem o consentimento prévio por escrito do responsável pelo tratamento e garantia de cumprimento dos requisitos previstos na lei para legitimar tais transferências;

 

 

14. Cumprir todas as demais disposições aplicáveis incluídas na Lei da Protecção de Dados Pessoais e na Lei 23/11;

 

 

15. Comunicar de imediato ao responsável pelo tratamento quaisquer reclamações, solicitações ou questões colocadas pelos titulares dos dados;

 

 

16. Prestar ao responsável pelo tratamento toda a colaboração de que este careça para esclarecer qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente Contrato, obrigando-se a comunicar de imediato qualquer situação que possa afectar o tratamento dos dados em causa, incluindo violações de segurança que afectem os dados pessoais, ou que de algum modo possa dar origem ao incumprimento das disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais ou dos termos do instrumento de legalização concedido pela Agência de Protecção de Dados à ANY-PAY SPSP;

 

 

17. Efectuar periódica e conjuntamente com o responsável pelo tratamento o acompanhamento e o controlo da prestação dos Serviços, procurando encontrar sempre as melhores soluções relativamente ao tratamento de dados

 

 

18. Nos termos previstos na Cláusula 12.ª, a ANY-PAY SPSP terá o direito de, a seu critério, realizar auditorias e inspecções às instalações do Comerciante, com vista a aferir o cumprimento das suas obrigações em matéria de protecção de dados pessoais decorrentes do presente Contrato ou da legislação aplicável.

 

 

19. Nos casos em que o Comerciante disponibilizar à ANY-PAY SPSP dados pessoais, deverá o Comerciante: (i) estar devidamente autorizados a disponibilizar à ANY-PAY SPSP esses dados pessoais; (i) ter obtido o consentimento inequívoco e expresso do titular dos dados pessoais para o tratamento (incluindo para a transferência para a ANY-PAY SPSP e para transferência transfronteiriça de dados pessoais); e (iii) estar autorizado para receber quaisquer informações ou avisos de privacidade da ANY-PAY SPSP em nome do titular dos dados pessoais.

 

 

20. Nos casos previstos no número anterior, o Comerciante deverá, antes de partilhar os dados pessoais de terceiros, informá-lo que a partilha pressupõe autorização para transferência dos dados pessoais para a ANY-PAY SPSP, a qual poderá transferir para outras entidades com a finalidade de execução do serviço de pagamentos disponibilizado aos

 

 

Cláusula 18.ª – Suspensão Temporária do Comerciante

 

De modos a garantir o cumprimento, a ANY-PAY SPSP poderá suspender o Comerciante sempre que:

 

 

1. Solicitado por iniciativa do Comerciante;

 

 

2. Verificada uma conduta exigível (acção ou omissão) ao Comerciante nos termos da Lei e do presente Contrato;

 

 

3. Verificada o incumprimento de uma obrigação contratual;

 

 

Cláusula 19.ª – Cessação do Contrato e Efeitos da mesma

 

 

1. O presente Contrato cessa pelas seguintes causas:

 

 

2. Acordo das Partes;

 

 

3. Denúncia ou oposição à sua renovação por qualquer das Partes, nos termos da cláusula anterior;

 

 

4. Cessação da actividade principal do Comerciante;

 

 

5. Resolução pela Parte não faltosa no caso de incumprimento contratual imputável à outra Parte, nos termos da cláusula seguinte.

 

 

6. Em caso de cessação do Contrato, o Comerciante compromete-se a:

 

 

7. Devolver à ANY-PAY SPSP todo o equipamento, material promocional, documentação e material de merchandising que por esta lhe tenha sido fornecida ao abrigo do Contrato, num prazo máximo de 15 (quinze) dias,

 

 

8. Não estabelecer, a partir desse momento, quaisquer contactos ou realizar transacções em nome da ANY-PAY SPSP.

 

 

9. Caso o Comerciante não proceda à devolução à ANY-PAY SPSP do referido na alínea a) do número anterior, designadamente de todo o mobiliário, material de merchandising e sinalética e sem prejuízo de indemnizações a que a ANY-PAY SPSP tenha direito ao abrigo de outras disposições

 

contratuais, o Comerciante obriga-se a pagar à ANY-PAY SPSP as seguintes quantias, após a emissão das respectivas facturas:

 

 

10. No caso de já haver decorrido um ano, sobre a data de entrega do material, o Comerciante pagará à ANY-PAY SPSP uma quantia correspondente a 50 (cinquenta) % do valor total do material cedido pela ANY-PAY SPSP, pagando a totalidade do valor cedido, se a duração do Contrato não chegar a atingir um

 

 

11. No caso  de   haverem   já   decorrido   dois   anos   sobre   a   data   de   entrega   do   material, o Comerciante pagará à ANY-PAY SPSP uma quantia correspondente a 33 (trinta e três) % do valor total do material cedido pela ANY-PAY SPSP.

 

 

12. O pagamento das quantias referidas no número anterior deverá ser feito pelo Comerciante à ANY- PAY SPSP no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do término do presente

 

 

13. A cessação do presente Contrato não confere, por si só, ao Comerciante o direito a qualquer indemnização.

 

 

14. Após a cessação do presente Contrato, independentemente da causa:

 

 

15. Cada Parte devolverá imediatamente à outra Parte toda a Informação Confidencial (e todas as cópias, duplicados, sumários, resumos ou outras representações de tal Informação Confidencial ou de qualquer parte da mesma, sob qualquer forma) da outra Parte que se encontre na sua posse ou sob o seu controlo;

 

 

16. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer dano alegadamente sofrido em virtude de, ou resultante da cessação do Contrato; mas a cessação do presente Contrato não afectará qualquer responsabilidade ou obrigação incorrida ou contraída antes da mesma;

 

 

17. A ANY-PAY SPSP só será responsável pelas facturas por Serviços prestados até à data de cessação.

 

 

18. Em caso de cessação do Contrato, o Comerciante compromete-se ainda a:

 

 

19. Não estabelecer quaisquer contactos ou realizar transacções em nome da ANY-PAY SPSP, abstendo-se de usar ou divulgar a marca, nomes comerciais, logótipos e outros sinais distintivos do comércio da ANY-PAY SPSP, a partir do momento da cessação;

 

20. b) Entregar de imediato à ANY-PAY SPSP todos os documentos, informação e dados por si recolhidos sobre os Serviços prestados, relativos aos clientes e/ou à ANY-PAY SPSP no âmbito da prestação do serviço de Comerciante;

 

 

21. c) Retirar de imediato e devolver à ANY-PAY SPSP todo o equipamento, mobiliário, material promocional, documentação e material de merchandising que por esta lhe tenha sido fornecida ao abrigo do Contrato, num prazo máximo de 15 (quinze) dias;

 

 

22. Sem prejuízo das indemnizações a que a ANY-PAY SPSP tenha direito ao abrigo de outras disposições contratuais, caso o Comerciante não proceda à devolução à ANY-PAY SPSP dos materiais referidos na alínea c) do número anterior, o Comerciante obriga-se a pagar à ANY-PAY SPSP as seguintes quantias, no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão das respectivas facturas:

 

 

23. No caso de já haver decorrido um ano, sobre a data de entrega do material, o Comerciante pagará à ANY-PAY SPSP uma quantia correspondente a 50% do valor total do material cedido pela ANY- PAY SPSP, pagando a totalidade do valor cedido, se a duração do Contrato não chegar a atingir um

 

 

24. No caso  de   haverem   já   decorrido   dois   anos   sobre   a   data   de   entrega   do   material, o Comerciante pagará à ANY-PAY SPSP uma quantia correspondente a 33% do valor total do material cedido pela ANY-PAY SPSP.

 

 

25. A cessação do presente Contrato não confere, por si só, ao Comerciante o direito a

 

 

Cláusula 20ª - Resolução do Contrato

 

 

1. A ANY-PAY SPSP pode resolver o Contrato, no todo ou em parte, no caso de o Comerciante violar de forma grave ou reiterada quaisquer das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do Contrato, designadamente, nos seguintes casos:

 

 

1. Incumprimento total ou parcial das obrigações emergentes do presente Contrato por parte do Comerciante;

 

 

2. Não execução das instruções emitidas pela ANY-PAY SPSP;

 

 

3. Incumprimento do disposto na legislação e regulamentação aplicáveis aos serviços de pagamentos e/ou de obrigações de segurança, segredo bancário e confidencialidade e dados pessoais;

 

4. Mudança ou encerramento de Ponto de Venda, sem prévia autorização escrita da ANY-PAY SPSP;

 

 

5. Encerramento da actividade do Comerciante inerente aos serviços de pagamento ao abrigo deste Contrato por determinação do BNA;

 

 

6. Condenação do proprietário ou sócio do Comerciante, no país ou no estrangeiro, por crimes de natureza económica;

 

 

7. Sempre que o Comerciante deixe de cumprir os requisitos e condições essenciais que levaram à sua contratação, incluindo, sem limitar, a alteração dos proprietários, sócios ou da composição ou dos membros dos corpos sociais do Comerciante que afecte a sua idoneidade;

 

 

8. Se o Comerciante directa ou indirectamente passar a representar qualquer outra empresa prestadora de serviços de pagamentos sem o consentimento da ANY-PAY SPSP;

 

 

9. Instauração de processo de falência do Comerciante ou decretamento de providência cautelar ou diligência em acção executiva que incida sobre quaisquer materiais ou equipamentos indispensáveis à prestação dos Serviços;

 

 

10. Dissolução e liquidação do Comerciante ou instauração de acção tendente à sua dissolução ou liquidação.

 

 

2. O Comerciante pode resolver o Contrato, no caso de a ANY-PAY SPSP violar de forma grave ou reiterada as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do Contrato, designadamente, nos seguintes casos:

 

 

11. Incumprimento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas pela ANY-PAY SPSP, que coloque em causa a manutenção no Contrato;

 

 

12. Qualquer montante devido ao abrigo do Contrato esteja em dívida há mais de 3 (três) meses;

 

 

13. Falência da ANY-PAY SPSP;

 

 

14. Dissolução e liquidação da ANY-PAY SPSP ou instauração de acção tendente à sua dissolução ou liquidação.

 

3. Em caso de incumprimento por uma das Partes de qualquer das obrigações para si emergentes do presente Contrato que seja passível de sanação, a outra Parte poderá notificar a Parte faltosa para esta cumprir a obrigação em falta, concedendo-lhe para tal um prazo razoável não inferior a 30 (trinta)

 

 

4. Se a Parte faltosa não sanar o incumprimento da obrigação em causa ou o incumprimento não for sanável, a Parte não faltosa poderá resolver o Contrato, mediante carta com aviso de recepção ou entregue por protocolo, devidamente fundamentada, da qual constem os motivos da resolução do Contrato e a data de produção de

 

 

5. O direito de resolução do Contrato pelas Partes, não prejudica o direito a serem indemnizadas pelos prejuízos causados pela outra

 

 

Cláusula 21.ª - Comunicações

 

 

1. As comunicações entre as partes a efectuar ao abrigo do presente Contrato devem ser efectuadas por escrito, mediante carta ou telefax, sem prejuízo das formalidades previstas no mesmo para algumas comunicações, e dirigidas para os seguintes endereços:

 

 

• ANY-PAY SPSP: na Rua Belas Business Park, Edifício Luanda, º Andar, Distrito Urbano e Município de Talatona, Luanda. Correio-electrónico: [geral@anypay.ao]

 

 

• Do Comerciante: A que constar do Formulário de Adesão

 

 

2. As comunicações efectuadas nos termos do número anterior considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção ou, se fora das horas normais de expediente, no dia útil imediatamente seguinte, salvo quando efectuadas por fax que não seja perfeitamente legível pelo respectivo destinatário, desde que este comunique esse facto ao emitente da comunicação, nas três horas de expediente seguintes à recepção da

 

 

3. Qualquer alteração dos endereços acima indicados deverá ser comunicada à outra Parte no prazo de 5 (cinco) dias a contar da respectiva alteração.

 

 

4. As comunicações protocoladas ou efectuadas mediante carta com aviso de recepção considerar- se-ão realizadas na data de assinatura do respectivo protocolo ou

 

 

5. A rejeição ou não aceitação de qualquer comunicação feita nos termos dos números precedentes por razões não atribuíveis à Parte que a enviou, serão consideradas como

 

Cláusula 22.ª - Lei e Foro

 

 

1. O presente Contrato rege-se pela Lei

 

 

2. As Partes procurarão resolver amigavelmente entre si qualquer questão ou conflito resultante da validade, eficácia, interpretação ou execução do presente Contrato.

 

 

3. Não sendo possível a resolução dos conflitos por via amigável, as Partes designam como competente o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) do Ministério da Justiça da República de Angola.

 

 

Cláusula 23.ª - Força Maior

 

 

1. Qualquer das Partes ficará exonerada das obrigações contratuais sempre e na medida em que o cumprimento das obrigações resultantes deste Contrato seja condicionado por motivos de força

 

 

2. Entende-se por força maior, para efeitos do presente Contrato e sem que a enumeração seja taxativa, a ocorrência de guerras, rebeliões sociais, catástrofes naturais, pandemias ou epidemias ou outros acontecimentos que as Partes não possam prevenir ou

 

 

3. Ocorrido o motivo de força maior a Parte por ele afectada deve dar conhecimento à outra Parte no prazo de 3 (três) dias, ficando suspensas as obrigações resultantes deste

 

 

4. Findo o motivo de força maior, a Parte por ele afectada deverá comunicar igualmente à outra Parte, por escrito, do termo de tal motivo, restabelecendo-se assim, na sua forma originária, salvo aquelas sujeitas a prazo, as obrigações do

 

 

Cláusula 24.ª - Disposições Diversas

 

 

1. O Comerciante não tem direito ao reembolso das despesas que tenha que efectuar ao abrigo do presente Contrato, salvo disposição em contrário.

 

 

2. Sempre que a ANY-PAY SPSP tenha de recorrer a meios judiciais para conseguir o cumprimento coercivo de alguma das obrigações do presente Contrato, em consequência de acto ou omissão do Comerciante, será esta responsável pelas custas judiciais, honorários de advogados, encargos administrativos e demais custos em que a ANY-PAY SPSP incorra para esse fim, caso venha a ser judicialmente confirmado que assiste razão à ANY-PAY SPSP.

 

3. Os títulos das Cláusulas do presente Contrato e dos seus anexos não fazem parte da regulamentação aplicável às relações dela emergentes, sendo incluídos apenas para facilidade de leitura e compreensão.

 

 

4. O não exercício ou o exercício tardio e/ou parcial de qualquer direito que assista à ANY-PAY SPSP ao abrigo deste Contrato não importa a renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício

 

 

5. As remissões efectuadas ao longo do presente Contrato para outras Cláusulas ou números reportam-se ao presente documento, salvo indicação expressa para qualquer um dos

 

 

6. No caso de qualquer disposição do presente Contrato ser declarada nula ou vir a ser anulada, tal não afectará as demais disposições do mesmo, nem afectará a validade do Contrato que se considerará automaticamente reduzido nos termos do disposto no Código Civil angolano, salvo se se demonstrar que as Partes o não teriam celebrado se tivessem previsto tal

 

 

7. As Partes não poderão ceder a sua posição contratual no presente Contrato, nem subcontratar a terceiros, total ou parcialmente, as suas obrigações no âmbito do presente Contrato, sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

 

 

8. A não exigência por qualquer das Partes do cumprimento de algum dos termos, condições e obrigações do Contrato não pode ser interpretada como renúncia a quaisquer direitos, não constituindo por isso precedente que altere qualquer disposição do Contrato, nem poderá ser considerada como renúncia à exigência do cumprimento da obrigação no futuro, mantendo-se em qualquer caso a obrigação de cumprimento

 

 

9. A ANY-PAY SPSP poderá, a qualquer altura e de forma unilateral, modificar as condições gerais, desde que notifique o Comerciante com 30 dias de antecedência em relação à data de entrada em vigor das novas condições.

 

 

10. No caso de não aceitação das alterações referidas no número anterior, o Comerciante poderá, querendo, fazer cessar o Contrato, mediante notificação por escrito (email ou carta) à ANY-PAY SPSP para o endereço previsto na cláusula 21ª, até o último dia que antecede o dia da entrada em vigor das novas condições.

 

 

11. A cessação do contrato pelo Comerciante nos termos do número anterior ocorre sem quaisquer custos para o mesmo, tendo direito ao reembolso da moeda electrónica de que disponha na sua

 

 

12. As novas condições consideram-se aceites pelo Comerciante em caso de ausência de comunicação do Comerciante.