1. ÂMBITO E OBJECTO

 

1. Os termos e condições (“Condições do Serviço”) destinam-se a regular o acesso e utilização do Serviço de Pagamento (“Serviço”) prestado pela ANY-PAY-SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS, , com sede em Luanda, no edifício Luanda, sito na rua Belas Business Park, 6º andar, distrito urbano e município de Talatona, província de Luanda, titular do NIF 5000942243, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda – 2.ª Secção do Guiché Único, sob o n.º 2186-22, com o capital social de Kz. 70.000.000,00 (Setenta Milhões de Kwanzas), (adiante abreviadamente “ANY-PAY SPSP”).
2. Ao efectuar o registo como cliente do Serviço aceita e concorda em cumprir com estas condições. Assim, deverá ler e compreender estas Condições do Serviço e se não concordar com as mesmas, não deverá prosseguir com a subscrição/utilização do Serviço.
3. Em caso de dúvida sobre as Condições do Serviço, o cliente deverá parar o processo de registo e contactar o serviço de apoio ao Cliente da ANY-PAY SPSP através do número para obter o esclarecimento Caso o Cliente não se sinta esclarecido, não deverá prosseguir com a subscrição/utilização do Serviço.
4. A abertura de uma conta de Pagamento é antecedida da realização de registo do Cliente (KYC) na base de dados / plataforma da ANY-PAY SPSP. Com o registo realizado é permitido ao Cliente a realização de operações de depósito, levantamento, transferências para outras contas de pagamentos, bem como pagamentos de produtos e serviços, além das operações de gestão da respectiva Conta de
5. A utilização dos Serviços pressupõe a aceitação pelo Cliente das presentes Condições Gerais dos Serviços.
6. A aplicação/Menu USSD ANY-PAY permite ao Cliente efectuar transacções a crédito e a débito na sua Conta de Pagamento, as quais são sempre efectuadas por instrução de transferência autorizada com o PIN definido pelo
7. A Conta de Pagamento do Cliente é creditada quando adquirir dinheiro electrónico, ou seja, fazendo um pagamento em numerário directamente a um Agente em troca de uma quantia equivalente em dinheiro electrónico que será creditado na Conta de Pagamento (depósito).
8. O Cliente apenas pode efectuar depósitos ou levantamentos relativos à sua Conta de Pagamento e mediante confirmação de um
9. A Conta de Pagamento do Cliente é debitada quando (i) o Cliente troca dinheiro electrónico por numerário em qualquer Agente da ANY-PAY SPSP (Levantamento); (ii) o Cliente transfere dinheiro electrónico para outro Cliente; (iii) o Cliente adquire saldo (voz ou internet) de qualquer operadora Móvel; (iv) o Cliente adquire um bem e/ou serviço junto de Retalhistas

 

2. DEFINIÇÕES

 

1. No presente Contrato, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diferente, as palavras e expressões terão o significado que se lhes segue:
   1. “Agente” significa qualquer pessoa singular ou colectiva autorizada pela ANY-PAY SPSP para prestação dos Serviços de
   2. “Aplicação ANY-PAY” ou “App” é aplicação da ANY-PAY SPSP disponível para telemóveis com sistema operativo android ou iOS que permite ao Cliente utilizar os serviços de
   3. “Apoio ao Cliente” é serviço de suporte que a ANY-PAY SPSP oferece aos seus clientes, seja antes, durante ou depois da compra, e que os ajuda a ter uma excelente experiência com o serviço. O Cliente poderá chamar o número de
   4. “Bens e Serviços” significa os bens e serviços que podem ser comprados de Retalhistas autorizados usando A aplicação/menu ussd ANY-PAY.
   5. “BNA” significa o Banco Nacional de
   6. “Cartão SIM no estado activo” significa o cartão de telemóvel de qualquer operadora móvel autorizada a operar em Angola que, de acordo com o ciclo de vida definido pelo operador, esteja em condições de receber e realizar chamadas.
   7. “Conta de pagamento”: entende-se como a conta detida pelo Cliente junto da ANY-PAY SPSP por um utilizador de serviços de pagamento, utilizada para a execução de operações de
   8. “Conta de Pagamento Nível 1”: entende-se como a conta Cliente, podendo ser criada de modo digital, que será movimentada na execução de operações de pagamento de serviços na aplicação/menu ussd ANY-PAY, devendo obedecer os limites estabelecidos no º 9.2. da clausula 9.

 

A informação obrigatória para a criação desta conta é o género, número de telemóvel, data de nascimento e nacionalidade.

9. “Conta de Pagamento Nível 2”: entende-se como a conta Cliente, criada de modo presencial, que será movimentada na execução de operações de pagamento de serviços na aplicação/Menu USSD ANY-PAY, devendo obedecer os com limites estabelecidos no n.º 9.3. da clausula 9. A informação obrigatória para a criação desta conta é o nome, endereço, data nascimento, nacionalidade, e número de telemóvel, estado civil, filiação e profissão.
10. “Conta de Pagamento Nível 3”: entende-se como a conta Cliente, criada de modo presencial, movimentada na execução de operações de pagamento de serviços na aplicação/Menu USSD ANY- PAY, devendo obedecer os com limites estabelecidos no n.º 9.4. da clausula 9. A informação obrigatória para a criação desta conta é o nome, endereço, data de nascimento, género, nacionalidade, número de telemóvel, estado civil, filiação e profissão. Para a abertura desta conta o Cliente poderá também apresentar o cartão de eleitor, documento com foto de uma instituição credível (i igreja, centro de refugiados, comissão do bairro etc.).
11. “Conta de Pagamento Nível 4”: entende-se como a conta Cliente, criada de modo presencial, movimentada na execução de operações de pagamento de serviços na aplicação/Menu USSD ANY- PAY, devendo obedecer os com limites estabelecidos no n.º 9.5. da Clausula 9. A informação obrigatória para a criação desta conta é o nome, endereço, data de nascimento, género, nacionalidade, número de telemóvel, estado civil, filiação e profissão. O Cliente poderá também apresentar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.
12. “Contrato” significa os presentes termos e condições, bem como quaisquer alterações ou modificações feitas posteriormente, por escrito.
13. “Depósito” significa operação no sistema de pagamentos que permite ao Cliente dispor de moeda electrónica na sua carteira, em troca de moeda escritural (cash in).
14. “Dinheiro electrónico” (e-money) significa a moeda electrónica emitida pela ANY-PAY SPSP e representando um direito a uma quantia equivalente em numerário, detido pelo Cliente na compra de tal valor electrónico.
15. “Encargos” significa as tarifas/taxas e outros encargos devidos nos termos deste Contrato para o Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY.
16. “Equipamento Móvel”: significa o seu telemóvel e cartão SIM ou outro equipamento que, quando usado em conjunto, permite o acesso ao Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY.
17. “Fraude” significa qualquer acto ardiloso, enganoso, de má-fé, com o intuito de lesar ou ludibriar outrem, ou de não cumprir determinado dever.
18. “Impostos/Taxas/Encargos” significa todos os impostos, nomeadamente o IVA, o imposto de selo, imposto industrial, imposto sobre os rendimentos do trabalho, bem como as contribuições para a segurança social e qualquer outro imposto, taxas e encargos aduaneiros e portuários devido no território da República de Angola, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
19. “Informação Confidencial” significa toda a informação escrita, verbal ou constante de suporte informático, que contenha dados de natureza organizativa, técnica, comercial, estratégica ou financeira, incluindo software, tecnologia, invenções, estudos, listas de clientes e fornecedores, know-how, segredos comerciais, informação sobre custos, lucros, vendas e preços, a propriedade intelectual das Partes e quaisquer ideias, processos, metodologias, processos e fórmulas ainda que não protegidos por direitos de propriedade intelectual, o presente Contrato e qualquer outra informação relativa à actividade de cada uma das Partes que seja transmitida por uma das Partes à outra ou que uma das Partes venha a ter conhecimento no âmbito da execução do Contrato, estejam ou não marcadas como confidencial, bem como a informação sujeita a segredo bancário, i.e., todas as informações sobre factos ou elementos respeitantes à actividade da ANY-PAY SPSP ou às relações desta ou do Cliente com os clientes, designadamente os nomes dos clientes, as contas de pagamento e seus movimentos, e outras operações de
20. “Instruções de Transferência”: Significa instruções dadas através do menu USSD ou por via da aplicação ANY-PAY para transferência de dinheiro electrónico de um cliente para outro;
21. “IVR” (Iteractive Voice Response) é o canal usado para o apoio ao cliente de forma
22. “Levantamento” significa operação no sistema de pagamentos que permite ao Cliente converter moeda electrónica que tenha na sua conta de pagamento em moeda escritural que lhe é entregue em mãos (cash out).
23. “Menu USSD” é o Menu que pode ser acedido através do telemóvel, digital ou analógico, e que permite ao Cliente aceder a um menu de gestão de um determinado serviço, que disponibiliza diferentes opções com base numa interacção instantânea.

 

24. “MSISDN”: significa o número de identificação do cartão SIM atribuído ao Cliente pelo operador de telecomunicações e os correspondentes PIN e PUK para aceder à rede da Operadora;
25. “Partes” significa a ANY-PAY SPSP e o Cliente, quando designados
26. “Plataforma” significa o sistema utilizado para registar todas as operações que digam respeito aos Serviços;
27. “PIN” significa o número de identificação pessoal, código secreto que o cliente adoptar para aceder e operar a sua conta de pagamento;
28. “PIN Inicial” significa o código único de 4 dígitos enviado para o Cliente no registo, com a finalidade de activar a Conta de Pagamento;
29. “Provedor de Serviço de Rede/Operador de Telecomunicações:” significa o provedor de serviços de
30. “Serviços/ANY-PAY” os serviços de pagamento prestados pela ANY-PAY SPSP no âmbito do presente Contrato, de depósito e levantamento de dinheiro electrónico, a transferência de dinheiro electrónico entre clientes com base nas suas instruções, pagamento de bens e/ou serviços, incluindo o registo de todas as suas transacções, sua verificação e actualização de registos da Conta de
31. “STMI” significa o Sistema de Transferências Móveis e Instantâneas.
32. “SMS” (short message service) é um componente do serviço de mensagens de texto da maioria dos sistemas de telefone, Internet e dispositivos móveis.
33. “ANY-PAY Website”: refere-se ao endereço ao.
34. “Place to Place, Lda.” é a sociedade comercial, com sede em Luanda, na Rua Belas Business Park, Edifício Cabinda, º Andar, 601-D, Distrito Urbano e Município de Talatona, titular do NIF 5001152343, com o Capital Social de Kz. 10.000.000,00 (Dez Milhões de Kwanzas), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda, sob o n.39.455-22/220823.
35. “ANY-PAY SPSP” é a sociedade comercial, ANY-PAY-Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamentos, Lda., com sede no edifício Luanda, sito na rua Belas Business Park, 6.º andar, distrito urbano e município de Talatona, província de Luanda, titular do NIF 5000942243, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda – ª Secção do Guiché Único, sob o n.º 2186-22, com o capital social de Kz. 70.000.000,00 (Setenta Milhões de kwanzas) sendo esta a prestadora dos serviços de pagamentos.

2. Os títulos das Cláusulas do presente Contrato são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração do mesmo.
3. No presente Contrato e salvo quando de outro modo indicado, as referências feitas a Cláusulas, números ou Anexos respeitam a Cláusulas, números ou Anexos deste
4. As expressões supra definidas no singular poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo
5. Salvo quando do contexto resulte de outro modo, qualquer referência feita neste Contrato a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser

 

3. DURAÇÃO DO CONTRATO E DENÚNCIA

 

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente Contrato entra em vigor na data de adesão aos Serviços pelo Cliente e vigora por tempo indeterminado.
2. Para que não existam dúvidas, a activação do Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY configura aceitação das Condições do mesmo.
3. O Cliente pode, a qualquer momento, denunciar o Contrato, sem custos, desde que comunique à ANY-PAY SPSP, por escrito, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em relação à data pretendida para a produção dos efeitos da denúncia. A denúncia ao Contrato faz-se mediante o preenchimento pelo Cliente do formulário de denúncia de contrato disponível na aplicação da ANY-PAY, no website da ANY-PAY SPSP e em qualquer Agente autorizado da ANY-PAY
4. A denúncia produzirá efeitos 15 dias após o preenchimento e envio do formulário previsto no número anterior, sem prejuízo da aplicação das regras e princípios do Contrato às operações executadas até ao último dia de vigência do Contrato.

 

4. EQUIPAMENTO EM USO PELO CLIENTE

 

1. A utilização e a qualidade dos Serviços dependem do equipamento utilizado pelo Cliente para aceder ao Serviço, competindo-lhe certificar-se de que aquele é adequado para o efeito.

 

2. A aquisição de todo o equipamento para acesso ao Serviço deve ser por conta do Cliente, o qual será igualmente responsável pela sua utilização e conservação.
3. A ANY-PAY SPSP não se responsabiliza por qualquer tentativa de utilização do Serviço por um equipamento incompatível ou que não permita a sua correcta execução.
4. O Cliente deverá manter o equipamento utilizado para aceder Serviço em condições de segurança, devendo nele instalar e manter actualizados os necessários mecanismos de segurança contra quaisquer tipos de ataque que possam facilitar o acesso ao Serviço, nomeadamente antivírus.
5. Se se verificar que as perturbações na prestação do Serviço têm origem no equipamento do Cliente, deverá este promover as medidas necessárias para substituição ou reparação do referido
6. Constitui responsabilidade do Cliente assegurar que no seu equipamento não são instalados mecanismos fraudulentos que possam causar-lhe prejuízos, nomeadamente, na utilização do Serviço.
7.  

• O Cliente obriga-se a informar imediatamente a ANY-PAY SPSP em caso de dano, perda, furto ou roubo do cartão SIM. A ANY-PAY SPSP desactivará a Conta de Pagamento de modos a prevenir eventual utilização indevida por A notificação deverá ser feita para o Apoio ao Cliente através do número

.

8. O Cliente isenta a ANY-PAY SPSP de quaisquer reclamações e/ou indemnizações que tenham por base quaisquer transacções efectuadas com a sua Conta de Pagamento antes de a notificação prevista na cláusula

4.7 ser recebida.

 

5. USO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO

 

1. Qualquer cliente de Operadoras Móveis autorizadas a exercer actividade em Angola, pode subscrever o Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY, desde que tenha um cartão SIM
2. O Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY é limitado a 5 (cinco) contas por Cliente, independentemente do número de cartões SIM que sejam detidos pelo
3. A subscrição ao Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY está reservada a clientes com idade igual ou superior a 16 anos, sendo que até aos 18 anos apenas poderão ser titulares de conta de Nível 1, salvo se emancipados nos termos da lei.
4. Os Clientes com idade entre os 14 e os 18 anos poderão subscrever o Serviço na aplicação/Menu USSD ANY- PAY se exercerem actividade laboral autorizada nos termos estabelecidos na Lei Geral do Trabalho, devendo fazer provar desse facto. Os Clientes na situação prevista no presente número apenas poderão ser titulares de conta de Nível 2 salvo se fizerem prova que a sua remuneração é superior ao limite previsto para o nível em
5. O Cliente é responsável perante o Provedor de Serviço de Rede pelo pagamento e todos os custos de rede incorridos aquando da utilização do Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY, incluindo aqueles que sejam deduzíveis directamente da sua Conta ANY-PAY.
6. Para o acesso ao Serviço o Cliente deverá criar uma Conta de Pagamento junto da ANY-PAY SPSP através do seu número de telemóvel, o qual fica associado de forma incindível ao Serviço.
7. A criação da Conta de Pagamento é feita através (i) da Aplicação ANY-PAY SPSP, disponível para dispositivos Android e iOS; (ii) de estabelecimentos de Agentes da ANY-PAY SPSP; (iii) através de códigos USSD; em qualquer das opções referidas no presente número o Cliente deve ter o cartão SIM no estado
8. Aquando da subscrição do Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY, o Cliente deverá fornecer as seguintes informações: (i) nome completo; (ii) género; (iii) data de nascimento; (iv) número do bilhete de identidade ou outro documento de identificação aceite pela ANY-PAY SPSP; (v) endereço; (vi) nacionalidade; (vii) número de telemóvel;
9. É possível efectuar-se a subscrição do Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY sem a informação referida no número anterior, no caso em que a Conta é obrigatoriamente de Nível
10. O Cliente com a conta de Nível 1, aberta nos termos do número anterior, poderá aderir ao serviço por um período de carência de 6 (seis) até entregar as informações solicitadas no ponto 5.8.
11. Findo o prazo determinado no número imediatamente anterior, a conta de pagamento torna-se bloqueada ao nível do Sistema central do STMI até o titular proceder o registo, sob pena de cancelamento
12. A mudança para outros níveis de conta só é possível se o cliente fornecer as informações previstas na cláusula 7.
13. Todas as informações fornecidas pelo Cliente devem ser completas e
14. A ANY-PAY SPSP pode, a seu exclusivo critério, indeferir o pedido de subscrição do
15. A ANY-PAY SPSP pode recusar a abertura da conta se não estiver satisfeita com a informação fornecida e/ou prova da sua identidade.

 

16. Para utilizar os Serviços, o Cliente aceita descarregar e obriga-se a instalar actualizações da aplicação ANY- PAY SPSP de forma automática ou manual.
17. O Cliente reconhece que o acesso ao Serviço e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou concepção. Apesar de a ANY-PAY SPSP tentar assegurar o pleno uso do Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY dentro da área de cobertura, a ANY-PAY SPSP não garante que o mesmo esteja disponível a todo o momento e não será responsabilizada por qualquer perda em consequência de qualquer indisponibilidade do Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY por causa não imputável à ANY-PAY
18. O Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY não está isento de deficiências e factores como (incluindo, mas não se limitando a) desastres naturais, topografia geográfica, condições meteorológicas, manutenção planificada ou trabalho de rectificação da rede, que podem interferir negativamente na qualidade e prestação do Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY.
19. A autenticação do Cliente na aplicação ANY-PAY ou por meio de código USSD é efectuada através de um PIN, definido pelo próprio Cliente e/ou dado biométrico, consoante a compatibilidade técnica do respectivo
20. Todas as transacções de débito na Conta de Pagamento serão efectuadas por instrução do Cliente autorizada com o PIN escolhido pelo próprio. A ANY-PAY SPSP poderá estabelecer métodos de autenticação e/ou validação de transacções
21. Todas as transacções na Conta de Pagamento são registadas através de SMS, sendo o registo do sistema ANY- PAY considerado correcto, salvo se o contrário for provado. O Cliente aceita que o registo do sistema ANY- PAY constitui comprovativo das transacções, pelo que deverá garantir que nenhuma transacção é realizada sem recebimento das notificações. Caso o Cliente não receba o comprovativo da operação, ou se a operação não reflectir por via de SMS, deverá de imediato reportar para o apoio a cliente da ANY-PAY
22. Os Serviços não poderão ser utilizados para tentativa ou prática de actos ilícitos e constitutivos de responsabilidade civil ou penal, nem de forma geral, para actos contrários à lei, à ordem pública ou aos bons
23. Em caso de suspeita de fraude a ANY-PAY SPSP poderá proceder à suspensão dos Serviços até que deixem de existir as razões que estiveram na base da suspensão.
24. A suspensão é realizada com base em suspeição, não sendo necessária a existência de elementos que comprovem, bastando a existência de indícios ou sinais de
25. Após suspensão da Conta de Pagamento, cabe ao Cliente apresentar os elementos que comprovem a inexistência de fraude tendo em conta os indícios apresentados pela ANY-PAY

 

6. TARIFÁRIO E PAGAMENTO

 

1. A tarifa devida pela prestação do Serviço será a resultante da aplicação do tarifário definido no presente Contrato (Anexo I).
2. Todas as alterações desse tarifário serão comunicadas pela ANY-PAY SPSP ao Cliente com 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à data de entrada em vigor do novo tarifário.
3. Caso o Cliente não concorde com as alterações comunicadas pela ANY-PAY SPSP, poderá denunciar o Contrato sem quaisquer encargos.
4. A cessação do Contrato, ao abrigo do disposto no número anterior, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
5. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias a que se refere o número 6.2. sem que a ANY-PAY SPSP tenha recebido comunicação do Cliente, no sentido de denunciar o Contrato, entrarão em vigor as alterações comunicadas ao mesmo, nos termos do número 6.2.
6. A tarifa de cada operação será debitada directamente na Conta de Pagamento na conclusão de cada operação.
7. A tarifa exclui os impostos aplicáveis por
8. Não será permitido ao Cliente realizar qualquer transacção caso não tenha na sua Conta de Pagamento dinheiro electrónico suficiente para cobrir o valor da transacção e encargos aplicáveis (tarifa e impostos).
9. O Cliente só tem direito a reembolso em caso de cessação do Contrato, sendo-lhe assegurado igual direito em caso de cessação de actividade por parte da ANY-PAY

 

7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

 

1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas no presente Contrato, em especial o Cliente compromete-se a:

 

1. Fornecer informações e dados correctos, completos e exactos para efeitos de celebração e execução do presente Contrato;
2. Fornecer à ANY-PAY SPSP, sempre que esta lhe solicitar, quaisquer informações ou esclarecimentos, sobre qualquer aspecto relacionado com a execução do presente Contrato;
3. Não utilizar a aplicação/Menu USSD ANY-PAY para cometer qualquer infracção à lei de Angola;
4. Fornecer à ANY-PAY SPSP quaisquer informações ou esclarecimentos sobre todos os eventos que se lhe apresentem como relevantes à boa execução do presente

 

1. O Cliente é responsável por todas as transacções ocorridas na sua Conta de Pagamento, ilibando, por isso, a ANY-PAY SPSP de quaisquer enganos, utilizações incorrectas, , que possam resultar dessas transacções.
2. O Cliente é também responsável pelas fraudes que sofrer resultantes da não observância das regras de segurança previstas nas presentes Condições relativamente à disponibilização do PIN a

 

8. OBRIGAÇÕES DA ANY-PAY SPSP

 

Sem prejuízo das demais obrigações previstas no presente Contrato, a ANY-PAY SPSP compromete-se a:

 

1. prestar o Serviço ao Cliente, nos termos contratualizados;
2. Respeitar os dados pessoais do Cliente;
3. Guardar

 

9. LIMITES DE TRANSACÇÕES

 

1. A utilização do Serviço na aplicação/Menu USSD ANY-PAY está sujeita aos seguintes limites:
2. Conta Nível 1: Limite por transacção de débito: 25.000,00; Limite diário de débito: Kz. 25.000,00; Limite mensal de débito: Kz. 35.000,00; Saldo máximo em Conta de Pagamento: Kz. 70.000,00
3. Conta Nível 2: Limite por transacção de débito: 25.000,00; Limite diário de débito: Kz. 50.000,00; Limite mensal: Kz. 150.000,00; Saldo máximo: Kz. 900.000,00
4. Conta Nível 3: Limite por transacção: 100.000,00; Limite diário: Kz. 200.000,00; Limite mensal: Kz. 1.600.000,00; Saldo máximo: Kz. 9.600.000,00
5. Conta Nível 4: Limite por transacção de débito: 300.000,00; Limite diário de débito: Kz. 600.000,00; Limite mensal de débito: Kz. 3.000.000,00; Saldo máximo em Conta de Pagamento: Kz. 18.000.000,00
6. Qualquer transacção que exceda os limites estabelecidos nos números anteriores não será
7. A ANY-PAY SPSP reserva-se no direito de alterar unilateralmente os limites estabelecidos na presente cláusula, caso em que comunicará ao Cliente com antecedência de 2

 

10 CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

 

As Partes não poderão ceder a sua posição contratual no presente Contrato, nem subcontratar a terceiros, total ou parcialmente, as suas obrigações no âmbito do presente Contrato, sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

 

11. TRATAMENTO DE DADOS E COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

 

1. Os dados pessoais do Cliente recolhidos pela ANY-PAY SPSP são também partilhados com a Place to Place,Lda., Agentes, Subagentes e determinadas Operadoras Móveis, que actuem em nome da ANY-PAY SPSP, funcionando a adesão aos Serviços como consentimento para o tratamento e partilha de
2. Os dados pessoais e informações do Cliente são partilhados com a Place to Place, Lda., Agentes, Subagentes e determinadas Operadoras Móveis, para ajudar a operar, prestar, melhorar, compreender, personalizar, apoiar e publicitar o Serviço, permitindo prestar-lhe Serviços cada vez mais
3. Os dados do Cliente poderão também ser partilhados com todas as entidades que intervenham no sistema financeiro, de acordo com a operação desejada pelo
4. O Cliente consente que os seus dados pessoais recolhidos sejam partilhados com terceiros que estejam envolvidos na execução dos Serviços por via de subcontratação pela ANY-PAY Para este efeito os dados pessoais do Cliente poderão ser transferidos para outros territórios, obrigando-se a ANY-PAY SPSP a salvaguardar por escrito que a entidade que receba os dados pessoais cumpra o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais.

 

5. O Cliente autoriza que os seus dados pessoais sejam utilizados igualmente pela ANY-PAY SPSP para selecção de publicidade orientada para o Cliente.
6. As informações partilhadas são tratadas com base nas orientações da ANY-PAY
7. O Cliente pode exercer os seus direitos previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais junto da ANY-PAY SPSP a qualquer momento.

 

12. RECLAMAÇÕES

 

1. As eventuais reclamações que o Cliente pretenda formular serão feitas por meio da Aplicação ANY-PAY ou Menu USSD, podendo ainda dirigir-se a um Agente ou mediante correio electrónico, devidamente fundamentadas e acompanhadas de todos os elementos documentais de que o Cliente disponha e que sejam comprovativos do facto objecto da reclamação.
2. A ANY-PAY SPSP envidará todos os esforços para responder, também em suporte duradouro (papel ou correio electrónico), às reclamações apresentadas pelo Cliente no mais curto prazo possível.

 

13. INCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL AO CLIENTE

 

1. O incumprimento por parte do Cliente de qualquer das obrigações decorrentes do presente Contrato, constituirá também a ANY-PAY SPSP no direito de rescindir o presente Contrato, nos termos previstos na cláusula
2. A prestação de falsas declarações pelo Cliente, prévia ou posteriormente à celebração do presente Contrato, constituirá a ANY-PAY SPSP no direito de restringir, suspender ou rescindir o Contrato, mediante comunicação
3. O levantamento da suspensão das restrições à utilização dos Serviços decorrentes do incumprimento do presente Contrato pelo Cliente ou a celebração de um novo Contrato com o Cliente relativamente ao qual tenha ocorrido a rescisão contratual por incumprimento, dependem do pagamento integral dos montantes em dívida e ainda de quaisquer eventuais taxas de levantamento de restrições e reactivação ou outros equivalentes que como tal se encontrem previstas no tarifário em

 

14. RESOLUÇÃO PELA ANY-PAY SPSP

 

1. A ANY-PAY SPSP poderá, a qualquer momento, resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso pelo Cliente das obrigações no mesmo previstas ou impostas por Lei, mediante comunicação escrita enviada ao Cliente.
2. A resolução do Contrato opera automaticamente na data de recepção da comunicação prevista no número anterior e importa a extinção imediata de quaisquer direitos ou obrigações assumidas pelas partes em data anterior à data da resolução.
3. O direito de resolução do contrato pela ANY-PAY SPSP, não prejudica o direito a ser indemnizada pelos prejuízos causados pelo

 

15. RESOLUÇÃO POR PARTE DO CLIENTE

 

1. O Cliente poderá, a qualquer momento, resolver o contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso pela ANY-PAY SPSP das obrigações no mesmo previsto, nos termos dos números
2. O Cliente deverá comunicar por escrito à ANY-PAY SPSP, com invocação dos respectivos fundamentos, que pretende resolver o contrato, conferindo-lhe um prazo não inferior a 15 (quinze) dias para pôr termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso.
3. Caso a ANY-PAY SPSP não venha a pôr termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso no prazo que para o efeito lhe tenha sido concedido nos termos do número anterior, o Cliente poderá resolver o contrato, mediante comunicação escrita enviada à ANY-PAY

 

16. NORMAS DE CONDUTA

 

1. O Cliente obriga-se a pautar a sua conduta de acordo com as normas legais aplicáveis, abstendo-se, nomeadamente, de adoptar comportamentos que, de alguma forma, lesem os interesses da ANY-PAY
2. Conforme assim resulta das disposições legais em vigor, a ANY-PAY SPSP abster-se-á de executar ordens do Cliente e quaisquer pagamentos móveis caso haja suspeita de estarem relacionadas com a prática dos crimes

 

de branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa ou sujeitas a sanções internacionais.

3. O Cliente reconhece e aceita que a suspeita, por parte da ANY-PAY SPSP, de uma tentativa ou de uma concreta realização de uma ou mais operações que possam configurar os crimes de branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa ou violação de sanções internacionais implica para a ANY-PAY SPSP o dever de reportar a situação em causa às autoridades competentes, conferindo-lhe ainda à ANY-PAY SPSP o direito a resolver o presente Contrato, nos termos legais em

 

17. ALTERAÇÕES

 

1. A ANY-PAY SPSP reserva-se no direito de alterar, a qualquer momento, de acordo com a lei vigente as presentes Condições. As alterações serão notificadas ao Cliente por SMS, pelo website, pela App ou por qualquer outro meio adequado.
2. Ao continuar a usar a aplicação/Menu USSD ANY-PAY, considera-se como tendo acordado com as alterações previstas no número anterior.
3. Caso o Cliente não concorde com as alterações, não deverá continuar a efectuar transacções, caso contrário será considerado como tendo aceite tais alterações.

 

18. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA ANY-PAY SPSP

 

1. A ANY-PAY SPSP não será responsável por quaisquer danos que o Cliente sofra em resultado directo ou indirecto, do incumprimento das obrigações que para ela decorram, salvo nos casos em que tais danos sejam resultantes de acto praticado com dolo ou culpa grave pelos seus representantes no cumprimento das suas obrigações.
2. O Cliente toma ainda conhecimento de que à ANY-PAY SPSP não poderá ser imputada qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização dos Serviços, nomeadamente no caso em que se verifique alteração do conteúdo das ordens de pagamento por intervenção não autorizada de
3. De acordo com o possível e permitido por lei, a ANY-PAY SPSP exclui quaisquer garantias de todas as espécies, expressas ou implícitas.
4. O Cliente reconhece e aceita que a prestação de serviços via telemática é um serviço que a ANY-PAY SPSP pode, caso assim o entenda, sem aviso prévio e a qualquer momento, suspender ou deixar de

 

19. FORÇA MAIOR

 

1. Qualquer das Partes ficará exonerada das obrigações contratuais sempre e na medida em que o cumprimento das obrigações resultantes deste Contrato seja condicionado por motivos de força maior.
2. Entende-se por força maior, para efeitos do presente Contrato e sem que a enumeração seja taxativa, a ocorrência de guerras, rebeliões sociais, greves, catástrofes naturais, pandemias ou epidemias ou outros acontecimentos que as Partes não possam prevenir ou prever.
3. Ocorrido o motivo de força maior a Parte por ele afectada deve dar conhecimento à outra Parte no prazo de 3 (três) dias, ficando suspensas as obrigações resultantes deste
4. Findo o motivo de força maior, a Parte por ele afectada deverá comunicar igualmente à outra Parte, por escrito, do termo de tal motivo, restabelecendo-se assim, na sua forma originária, salvo aquelas sujeitas a prazo, as obrigações do Contrato.

 

20. LEI APLICÁVEL E FORO

 

1. O presente Contrato rege-se pela Lei
2. As Partes procurarão resolver amigavelmente entre si qualquer questão ou conflito resultante da validade, eficácia, interpretação ou execução do presente
3. A ANY-PAY SPSP disponibilizará ao Cliente, sempre que possível, o acesso a um centro alternativo de resolução de conflitos de consumo que possuam pessoal especializado e primem pela conciliação e mediação.
4. Não sendo possível a resolução dos conflitos por via amigável, as Partes designam como competente o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola com submissão as regras e procedimentos nele existentes, com renúncia expressa a qualquer outro

 

21. COMUNICAÇÕES

 

1. As comunicações para o Cliente a efectuar ao abrigo do presente Contrato serão efectuadas por escrito, mediante SMS ou email.
2. As comunicações para a ANY-PAY SPSP a efectuar ao abrigo do presente Contrato serão efectuadas por escrito para a sede da sociedade sita no edifício Bengo, sito na rua Belas Business Park, º andar, Porta 301, distrito urbano e município de Talatona, província de Luanda.

 

22. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

 

1. A ANY-PAY SPSP poderá suspender, restringir ou cancelar os Serviços, sem necessidade de informação prévia e sem qualquer responsabilidade, nas seguintes situações:
   1. Quando a ANY-PAY SPSP tomar conhecimento ou tiver motivos para suspeitar que o equipamento móvel, cartão SIM do Cliente ou a Conta de Pagamento estão a ser utilizados de forma ilícita, ilegal, indevida ou fraudulenta ou em actividades criminosas;
   2. Quando não cumpra qualquer regra prevista nas presentes Condições;
   3. Quando o Cliente não faça prova dos elementos usados para adesão aos Serviços no prazo de 48h;
   4. Quando o Cliente não apresente qualquer documento solicitado pela ANY-PAY SPSP no prazo de 72h;
   5. Quando o Cliente tenha utilizado os Serviços para operações suspeitas de branqueamento de capitais;
   6. Quando o Cliente não faça prova da origem dos fundos transaccionados, para efeitos do disposto na Lei sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa;
   7. Quando exista suspeita de fraude relacionada com a Conta de Pagamento do

 

23. LIMITAÇÃO DE SEGURANÇA

 

1. Por razões de segurança o Serviço fica indisponível nas seis horas seguintes à realização de uma segunda via ao número de telemóvel associado aos Serviços.
2. O mecanismo previsto no número anterior destina-se a prevenir fraudes que tenham na base a realização de segunda via por terceiros com o objectivo de utilizar os Serviços de forma fraudulenta e em nome do
3. O Cliente poderá desactivar a limitação prevista na presente cláusula por meio dos serviços de apoio ao

 

24. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1. O não exercício ou o exercício tardio e/ou parcial de qualquer direito que assista à ANY-PAY SPSP ao abrigo deste Contrato não importa a renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício
2. No caso de qualquer disposição do presente Contrato ser declarada nula ou vir a ser anulada, tal não afectará as demais disposições do mesmo, nem afectará a validade do Contrato que se considerará automaticamente reduzido nos termos do disposto no Código Civil angolano, salvo se se demonstrar que as Partes o não teriam celebrado se tivessem previsto tal invalidade.